A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária, trouxe mudanças profundas que vão além do consumo. Um dos pontos de maior atenção para empresários e famílias de alto patrimônio é a alteração no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Com a implementação plena prevista para 2026, o cenário de "custo zero" ou taxas fixas está com os dias contados. Entender essas mudanças não é apenas uma questão de conformidade, mas de sobrevivência financeira para o núcleo familiar.

A Obrigatoriedade da Progressividade Tributária

Até então, alguns estados brasileiros adotavam alíquotas fixas para o ITCMD. Com a nova legislação, a progressividade torna-se obrigatória em todo o território nacional.

• O que muda: Quanto maior o valor do patrimônio transmitido (por herança ou doação), maior será a alíquota aplicada, respeitando o teto atual de 8% (embora existam discussões no Senado para elevar esse limite).
• Impacto Direto: Patrimônios vultosos que antes eram tributados por taxas lineares (como os 4% em São Paulo) sofrerão um aumento significativo na carga tributária final.

O Fim do "Turismo Fiscal" e a Territorialidade

Uma estratégia comum era realizar o inventário ou a doação em estados com alíquotas menores. A Reforma Tributária elimina essa brecha ao determinar que o imposto sobre bens móveis, títulos e créditos passará a ser devido no estado de residência do falecido.

Essa mudança centraliza a arrecadação e impede que os contribuintes escolham a jurisdição mais favorável, tornando o planejamento jurídico prévio a única ferramenta eficaz de otimização.

Transmissões de Bens no Exterior

Outro ponto nevrálgico é a competência para tributar heranças e doações provenientes do exterior. A nova regra supre uma omissão legislativa anterior, permitindo que os estados cobrem o ITCMD sobre bens localizados fora do Brasil, desde que o doador resida no exterior ou o falecido tivesse bens ou domicílio fora do país.

Estratégias de Preservação: Por que o Planejamento é Urgente?

A janela de oportunidade entre 2024 e o início de 2025 é crítica. A implementação dessas regras em 2026 exige que as estruturas jurídicas sejam revisadas imediatamente.

Soluções recomendadas:

1. Núcleos de Gestão Patrimonial (Holdings): A antecipação da legítima através de estruturas societárias permite travar as alíquotas atuais.
2. Doações com Reserva de Usufruto: Permite a transferência da propriedade mantendo o controle e o usufruto dos bens, aproveitando as regras vigentes antes da virada de chave em 2026.
3. Seguros e Previdência: Revisão de instrumentos financeiros que possuem tratamento tributário diferenciado.

Conclusão

A mudança no ITCMD em 2026 não deve ser vista como um evento futuro distante, mas como um risco presente ao patrimônio familiar. A diferença entre um processo sucessório tranquilo e a perda de milhões em impostos reside na capacidade de antecipação estratégica.

Sua estrutura sucessória está preparada para 2026? Consultar um especialista em Direito Tributário e Sucessório agora é o investimento mais rentável para garantir que o patrimônio de uma vida inteira não seja dissipado pelo fisco.